Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da legislação e das regras de competência aplicáveis.
Para a área de Castelo Branco, pode consultar o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Website: www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga.
A apreciação de cada pedido depende das regras de competência e do procedimento aplicável. Esta informação não anuncia adesão voluntária do stand. Nos litígios de reduzido valor económico pode aplicar-se a arbitragem necessária por opção do consumidor, nas condições previstas na lei.
Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
