Direitos legais e garantias
Na compra de uma viatura por um consumidor a um profissional aplicam-se os direitos legais de conformidade previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. O prazo geral é de três anos a contar da entrega. Nas viaturas usadas, as partes podem acordar a redução para 18 meses; essa redução não é automática. Nos bens anunciados como recondicionados mantém-se o prazo de três anos, com essa indicação na fatura.
Perante uma falta de conformidade, o consumidor pode beneficiar de reparação ou substituição e, nas situações previstas na lei, de redução do preço ou resolução do contrato. A aplicação de cada solução depende das condições legais e das circunstâncias do caso. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, aplica-se o direito de rejeição nos termos legais.
A reparação ou substituição é gratuita e deve ocorrer em prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor. A lei prevê, em regra, 30 dias para a intervenção, com as exceções legalmente admitidas, e seis meses adicionais de garantia por cada reparação, até quatro reparações.
Uma eventual garantia comercial não substitui nem reduz a garantia legal. As condições específicas da compra devem ser esclarecidas com o stand e constar da documentação aplicável.
Para comunicar um problema, contacte augusto.fonseca1965@gmail.com ou +351965069682, identificando a viatura e os factos relevantes. Pode consultar o Decreto-Lei n.º 84/2021 e a página de resolução de litígios deste website.
